Termo de Fomento nº 879031/2018 – MDH/SNPDDPI – Movimento Ceará

Projeto: Projeto Reviver (Promover ações socioeducativas e culturais para 150 pessoas idosas e familiares, no município de Tabuleiro do Norte-CE, proporcionando visibilidade a longevidade a pessoa idosa na perspectiva de incentivá-los a conhecerem e reivindicarem seus direitos e fortalecer os laços familiares).

A Associação dos Educadores Populares do Ceara, em conformidade com o artigo 31 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 declara a inexibilidade de cotação de preços para a efetivação do pagamento dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) oriundos da contratação de profissionais para prestação de serviço ao Termo de Fomento nº 879031/2018 – MDH/SNPDDPI – Movimento Ceará, conforme processo seletivo 01/2018 e 02/2018, de modo que se torna publico a justificativa de inexigibilidade que está disponível na Associação dos Educadores Populares do Ceará. Nos termos do art. 32§ 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas na sede da associação, cito a Rua Antonio Josino de Oliveira, 60, Bairro oito de Setembro, Tabuleiro do Norte-Ce.